Como reclamar da companhia aérea sem pular a ordem

A Resolução nº 400 manda a empresa manter pelo menos um canal eletrônico para reclamação, pedido de informação, alteração contratual e reembolso. Use esse canal mesmo que o balcão já tenha dito “não”. O protocolo escrito é o que você leva para o passo seguinte.

O texto do pedido fica melhor se disser o número do voo, o horário contratado, o que aconteceu e qual alternativa você escolheu. Os guias de cancelamento, atraso e preterição mostram o pedido de cada situação.

O art. 38 prevê resolução das reclamações em até 10 dias, contados do registro, salvo quando a própria resolução fixa outro prazo. O art. 29 é a exceção mais usada: reembolso em 7 dias a partir do pedido, pelo meio de pagamento da compra. Detalhe em reembolso de voo.

• Não espere 10 dias para pedir o reembolso se você já escolheu o dinheiro. O prazo de 7 começa no pedido.
• Guarde a data do protocolo. Sem ela, “eles não responderam” não tem régua.
• Resposta que oferece só crédito, sem a sua concordância, não encerra o art. 31.

A página da ANAC orienta procurar primeiro a companhia. Se o problema continuar, o mesmo canal indica a reclamação à ANAC e o telefone 163, das 8h às 20h, ligação gratuita. O 163 informa e registra. Não substitui o pedido que você ainda não fez à empresa e não calcula indenização.

O consumidor.gov.br é um canal oficial para tratar com o fornecedor. Vale quando você já tem o relato, o protocolo e os anexos de o que documentar. Abrir o registro sem dizer o que foi pedido à companhia enfraquece a reclamação.

Nada nesta página transforma a reclamação em ação judicial. Se a pergunta já é sobre dano, o lugar para entender o limite do que se pode afirmar é indenização por voo. O contato deste site lê o caso. Não protocola na ANAC por você e não promete resultado.