Resposta direta
Quando a companhia pode parar a alimentação e o hotel
A assistência não dura em qualquer escolha. O § 3º do art. 27 permite que ela cesse se você opta pelo reembolso integral ou por reacomodação na mesma companhia, na data da sua conveniência. Primeira oportunidade não é esse caso. Embarque imediato também pode suspender a assistência, segundo a ANAC.
Informação geral, não é consulta jurídica. Publicado em . A Resolução ANAC nº 813 entra em vigor em 26 de outubro de 2026.
Reembolso integral
Essa escolha permite cessar a assistência.
Conveniência na mesma empresa
Data e horário escolhidos por você, não o primeiro voo.
Primeira oportunidade
Não é a hipótese do § 3º.
Embarque imediato
A ANAC informa que a assistência pode ser suspensa para embarcar na hora.
Se o problema está acontecendo agora
- 1Antes de aceitar outra data, pergunte se o hotel e a comida param naquele instante.
- 2Se a oferta for o próximo voo, primeira oportunidade, o § 3º não é o dispositivo do “pode cortar”.
- 3Se disserem que vão suspender para embarcar agora, confira se o embarque é imediato.
- 4Peça que a escolha fique registrada: conveniência, reembolso integral ou primeiro voo.
Duas escolhas autorizam cessar a assistência
O § 3º do art. 27 da Resolução nº 400 permite deixar de oferecer assistência material quando o passageiro opta por:
- reacomodação em voo da própria companhia, em data e horário de sua conveniência;
- reembolso integral.
A escala do que estava sendo oferecido está em assistência material. O reembolso em si está em reembolso de voo.
Ir no próximo voo não dispara esse corte
O art. 28 distingue a primeira oportunidade, inclusive em outra companhia, da reacomodação de conveniência na mesma empresa. O § 3º aponta a segunda. Aceitar o primeiro voo disponível não é, por esse texto, motivo para encerrar hotel e alimentação enquanto você ainda espera aquele embarque. O contraste está em reacomodação.
Suspender para embarcar agora
A página da ANAC informa que a empresa pode suspender a assistência para proceder ao embarque imediato. O adjetivo é imediato. Encerrar voucher de manhã para um voo à noite não é o que essa orientação descreve.
Morar na cidade é outra exceção
O § 1º limita hotel de quem reside na localidade e troca por transporte à residência. Não precisa que você tenha escolhido reembolso. São parágrafos diferentes. Veja moro perto do aeroporto.
O fim da assistência não é uma sentença sobre indenização
A partir de 26/10/2026, o parágrafo único do art. 26 diz que a assistência não se confunde com reparação civil e que prestá-la não admite culpa. O inverso também não se inventa aqui: cessar a assistência no § 3º não prova que houve dano, nem que não houve. Essa análise está em indenização.
Perguntas frequentes
+A assistência acaba se eu aceitar outro voo?
Não em qualquer outro voo. O § 3º do art. 27 permite cessar a assistência na reacomodação em voo da própria companhia, em data e horário de conveniência do passageiro. Seguir na primeira oportunidade não é essa hipótese. A ANAC também informa que a empresa pode suspender a assistência para fazer o embarque imediato.
+Reembolso integral encerra hotel e comida?
O § 3º inclui a opção pelo reembolso integral entre as escolhas que permitem deixar de oferecer a assistência material. Pergunte antes de formalizar se a hospedagem da noite já combinada continua.
+Voucher de alimentação pode ser cortado para eu embarcar agora?
A ANAC informa que a companhia pode suspender a assistência para proceder ao embarque imediato. Se usarem essa frase, o embarque precisa ser imediato de fato. Não é um motivo genérico para encerrar a assistência horas antes.
+Parar a assistência significa que não houve falha?
Não. A partir de 26/10/2026, o parágrafo único do art. 26 diz que a assistência não se confunde com reparação civil e que prestá-la não é reconhecimento de culpa. Cessá-la nas hipóteses do § 3º também não decide, sozinha, se existe indenização.